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1. Introdução

Em Portugal, existe desenvolvimento dos contextos político, económico e social, distribuidos por várias áreas e que impõem transformações mistas, micro e macro-institucionais, ao papel do Estado. Cada uma destas áreas distribuidas encaminha para o poder do Estado a gestão de sectores, exigindo responsabilidades significativas às instituições públicas, na alçada do Poder Executivo do Estado português.

A política tem importância, nomeadamente para a Comunidade Surda, por significar construções participativas de uma coletividade, que visam a garantia dos direitos sociais dos cidadãos que compõem a sociedade humana. Esse é um princípio democrático fundamental como se encontra referido na Declaração dos Homens e na Constituição da República Portuguesa (artigo.º 13). Desta forma, percebe-se que este tomar para si de responsabilidade pela concretização e cumprimento das políticas, de ordem económica e social, tornou-se como um teatro de lutas por acesso à riqueza social. Uma vez que a política envolve conflitos de interesse entre atores e classes sociais, e as respostas do Estado para essas questões podem atender a um em prol do outro, é, nomeadamente, nesta envolvência que se encontram as barreiras da Comunidade Surda enquanto minoria linguística e cultural.

2. O início da modernidade

Afirma-se de que desde o início da modernidade, com a relação de Estado e de poder, no paradigma destruidor, criaram-se novas teorias que deram início a um processo de contradições dos conceitos de soberania versus concepção do “poder”. Isto significou um impulso para outras teorias, servindo como um dos fundamentos para a Implantação da República e Revolução dos Cravos, e que levaram à base do conceito atual de democracia. Reconhece-se através das lutas de classes, por exemplo, burguesas, trabalhadores, idealistas, entre outros, o alerta para as novas perspetivas e concepções de democracia e cidadania, com o respeito pelo espírito de igualdade e a liberdade dos filósofos modernos; a partir daí, esquecem-se as necessidades das minorias e grupos de sub-culturas.

3. O termo «deficiente» vs Pessoa Surda

O termo “deficiente” ou o chamar alguém de “pessoa com deficiência” significa a atribuição de um estigma global, o abrir o caminho para a discriminação e o preconceito. No pensar sobre a Comunidade Surda existem duas perspetivas que se contradizem ao longo dos tempos: a médica e a sociocultural, e que estão em permanente conflito. Relativamente à primeira, remonta aos tempos da II Guerra Mundial aquando da criação da Organização Mundial de Saúde e à consequente elaboração de uma tabela onde consta a nova terminologia e a filosofia global da “deficiência”, onde os conceitos de reabilitação e deficiência foram englobados num só. Esta perspetiva fez com que as Pessoas Surdas fossem rotuladas e consideradas deficientes, juntamente com deficiências que causam incapacidades seja de acesso ou de comunicação. O termo “deficiente” designa perda de uma função do corpo, e “deficiente auditivo” perda da audição após o nascimento e necessidade de treino auditivo recorrendo a prótese auditiva e a terapia da fala. Quanto à sociocultural (reconhecimento pelos antropólogos, sociólogos e linguístas) acredita que o crescimento dos indivíduos Surdos em contexto de grupo promove espírito de Comunidade (pensamento, sobrevivência, bem-estar, língua, identidade e caraterísticas próprias) e o desenvolvimento em geral. Esta, defende que ser uma Pessoa Surda significa ter nascido Surdo e utilizar a sua língua, em Portugal a Língua Gestual Portuguesa – L.G.P., uma língua visuo-espacial, e ter uma identidade própria. Afirma que ser Pessoa Surda é reconhecer, como a qualquer outra pessoa, a diferença na língua e não em razão de deficiência. Milhares de pessoas reconhecem os seus direitos e deveres como cidadãos sem limitações, querendo dizer que nem a criança Surda nem a família, na qual está integrada, podem ser discriminadas no interior de uma sociedade maioritária. O preconceito influencia o mundo todo, incluindo o Estado, a política e a sociedade.

4. Enquadramento histórico

Observa-se, a partir dos anos de 1943 até à revolução, o aparecimento do Estado Novo, nomeadamente o regime salazarista. Sabe-se que a ditadura é uma forma de Estado abusivo e que este só foi superado pelas revoluções económicas, e pelas fronteiras; marcado por um forte período de transição e fraco período de cultura dos povos. Esta perspetiva do modelo de Estado não representava apenas o poder de uma ou mais classes, mas de pelo menos duas áreas: a educação e a religião católica. Na Comunidade Surda, percebe-se de um lado o fascismo com as relações sociais de símbolo nobre adormecido, de outro, o aspeto desenvolvido, a educação, que passa a quebrar com as fronteiras internas da Comunidade Surda, tendo sido criada uma escola segregada e centralista, nomeadamente a Casa Pia de Lisboa, que investiu no campus e integrou a perspetiva de pedagogia médica. A estrutura do Estado confiou à Casa Pia de Lisboa a procura por manter os direitos das crianças Surdas, no pós – nascimento sem diagnóstico dos médicos, integrando-as nesta instituição do aparelho do Estado, e que ao mesmo tempo promoveu o desenvolvimento da língua viva, a Língua Gestual Portuguesa, Infelizmente, a situação educacional estava fora do controlo do Estado, tornando-se decisão organizativa instituicional; apareceu uma competição entre “diretores” e decidiram criar as escolas segreadas com maior/ menor visibilidade, dependendo das situações de cada grupo. Transformou-se as instituições em locais de maior afetividade e carinho, com conhecimento específico de cada educando, mas havia más condições. Até hoje vivemos num país democrático em que as situações mudaram, claramente, a partir de várias investigações ligadas à escola segredada para ficar sem ocultação. A essas instituições tinham-lhe sido apontadas muitas situações e padeciam de imagem negativa; os educandos foram então retirados para “classes inclusivas”.

Estas situações fazem parte da sociedade moderna. Comparando com o tempo do Estado Novo, neste organizaram-se as escolas segregadas para dar resposta de maior visibilidade de rotulagem, dependendo das situações de cada grupo, transformando essas instituições fechadas em espaços de maior envolvimento e afetividade para o aluno institucionalizado. As famílias não se queixavam e assumiam os filhos Surdos internos nos Colégios, não recebendo quantias monetárias pelo Estado. As famílias acompanhavam e acreditavam no crescimento e desenvolvimento dos filhos Surdos, desde cedo preparados para a autonomia e a quem lhes eram ensinadas profissões manuais. Não havia gastos e preocupações com as tecnologias da audição. Nos dias de hoje, as situações modificaram-se e criam-se as “classes inclusivas”. Quanto à inclusão, surge para valorizar a aprendizagem dos alunos (individualidade), com equilíbrio e ritmo, estando favorecidos pelos seus meios social, cultural e económico, com exceção da inteligência emocional (bem-estar e vontade de aprendizagem). Na realidade os alunos Surdos demonstram um choque cultural, no tratamento de discriminação oculta no meio da “educação especial” com a conservação da política inclusiva e a preparação do “atacar” do percurso da vivência na Comunidade Surda, disfarçado através da necessidade de normalização, que não permite a diferenciação pela “diferença”. O Estado Social gasta milhões na massificação escolar e social dos seus cidadãos sem saber os resultados reais do desenvolvimento de cada criança, nomeadamente da criança Surda. As instituições vigentes no final do Estado Novo geriram, e, especialmente na Revoulção dos Cravos, ambicionava-se uma maior participação do movimento associativo da Comunidade Surda, nomeadamente da Associação Portuguesa de Surdos (A.P.S.), mais tarde, da Federação Portuguesa das Associações de Surdos (FPAS), que advogavam a máxima racionalização e reserva legal da Comunidade Surda. Sendo assim, depois de um Estado baseado no liberalismo, atualmente temos o modelo de Estado do pós – fascismo fundado na oposição entre o Estado e a sociedade civil, surge posteriormente ao modelo do Estado Novo.

5. Questões sociológicas sobre a modernidade em Portugal

A questão da sociologia da modernidade, em Portugal, pode ser entendida em alguns momentos. Do início do século XIX ao fim do século XX, em que se demonstra uma experiência moderna pouco definida; no clima revolucionário de 1910 até a Revolução dos Cravos, em que se partilha o sentimento revolucionário onde revoltantes quiseram criar um objetivo para formar um moderno puro, e as transformações despertaram vários níveis da vida dos portugueses, mas não tudo. Mais tarde, percebendo-se neste cenário a ideia de modernismo e modernização que se expande para o mundo. A maioria dos portugueses ainda desconhece o termo de modernismo, porque já perdemos “a tradição e cultura da vida”; só os políticos, ativistas, entre outros, o conhecerão mas são poucos os que reconhecem este termo como pensamento e mentalidade de época, de apreender a vida moderna. É como se o pensamento sobre a modernidade estivesse parado, de igual forma para os membros ativistas da Comunidade Surda que receberam uma enorme barreira da filosofia da modernidade, por não lhes ser conhecida também. A sociedade da modernidade leva a uma barreira da cultura do pensamento e mentalidade; para que serve afinal a democracia? O que trata a democracia participativa? Do Estado de modelo Liberal, como Estado-Nação, fundado na oposição entre o Estado e a sociedade civil, surge o modelo de Estado moderno que reconheceu que o cidadão é considerado um ator de direito, tendo em vista a proteção legal do princípio da igualdade existente na Constituição da República, mas no tratamento prático parece que as minorias não estão legalizadas enquanto cidadãos portugueses ou europeus. No aparecimento do novo paradigma do modelo liberal desenvolve-se o nível económico que veio representar-se pelo Estado. No início da influência do modelo de política da União Europeia desenvolve-se o apoio nos transportes, nas comunicações, no comércio, na complexidade da vida social. Os Estados modernos foram sucessivamente aproximando-se do indivíduo até aos membro das minorias, adaptando-se na sua organização vasta e complicada mas simultaneamente oculta. Observando-se a existência da exclusão da classe operária, portanto, também um ator social, que contribuiu para todo o processo económico atingido, mas esquece-se o sofrimento, as necessidades e a deteriorização humana a que foi submetida a classe trabalhadora, por parte do Estado; principalmente a exclusão social das necessidades da vida básica, por exemplo da Pessoa Surda. Pensando no que é ser moderno atualmente, descobre-se que existem várias falhas no Estado acontecidas derivando do capitalismo. Neste sentido, procura-se relacionar esse conceito com o que entendemos por Estado Social. Compreende-se que a sociedade contemporânea não adere completamente a todos os aspetos da sua época, pois não consegue perceber, ver, nem aproximar-se. É necessário pensar diferentemente para que se possa perceber melhor as suas características singulares e próprias, depois dar lugar à construção de conceitos novos e próprios do Estado e para Comunidade portuguesa. Neste cenário, o Estado Social deveria nascer de uma nova reformulação do próprio capitalismo, a reforma do modelo liberal, em que se alargam os direitos sociais e de participação política, assumindo a condição dos direitos fundamentais através do Estado. Os de liberdade, por exemplo, são considerados como direitos naturais da própria condição humana e revelaram-se incapazes de controlar os conflitos no meio social. Assim, procurou-se construir um novo Estado que defendesse as liberdades fundamentais, impondo, através da Constituição, o papel de assistência aos desfavorecidos e que servisse também de alavanca impulsionadora da economia (Giddens 1996).

6. O sistema do Estado Providência

No cenário português, sabe-se que a partir de 1974 percebem-se as transformações no padrão de política social e as novas caraterísticas podem ser listadas da seguinte forma: o político-institucional (descentralização da política administrativa), o social (elevação do grau de participação em diferentes níveis do processo de decisão, elaboração e implementação das políticas), e da relação entre Estado (sector privado lucrativo e não-lucrativo). A Segurança Social, uma das áreas fundamentais do Estado Providência, por exemplo, protege as famílias - que são representantes do desenvolvimento das crianças e jovens Surdos -, a Comunidade Surda - representante do movimento associativo das Pessoas Surdas; o Estado - representante legal e nos apoios às necessidades da sociedade. A existência de apoios legais de subsídios para a família e a Comunidade Surda surgem como referência no desvio de tratamento e desigualdade na justiça. O Estado distribui várias tipologias de apoio para as famílias com Pessoas Surdas, principalmente através da Segurança Social e da Educação. A atitude e o funcionamento do Estado leva a que as famílias se orientem por interesses económicos e se esqueçam do desenvolvimento educacional, afetivo e linguístico da Pessoa Surda. Os familiares, muitas vezes, acolhem o(s) dependente(s) para poder receber subsídios que acabam por não ser utilizados em despesas relacionadas com o seu adequado desenvolvimento, e estas Pessoas permanecem ocultas do crescimento da infância à juventude, no abuso de comunicação e informação. O Estado não verifica o desenvolvimento das famílias portuguesas após a atribuição dos subsídios e abonos oriundos do Orçamento de Estado. A modernização do Estado atual defende e contribui para o desvio de objetividade. Observa-se também um novo relacionamento entre Estado e sector privado lucrativo e não-lucrativo. Trata-se de uma mudança da distribuição de bens e serviços sociais, por exemplo, de solidariedade social; de ocupação do espaço onde o Estado anteriormente se encontrava.

7. O conceito do papel dos movimentos sociais da Comunidade Surda na sociedade civil

A sociedade civil atual passou a articular-se de maneira diferente na sua relação com o Estado. Temos o resgate da importância das autarquias, postos diversos, instituições, de regimes mais democráticos, a valorização do processo de descentralização, novas articulações entre o poder público, sociedade e atividade, a preocupação com a preservação ambiental e a fraca melhoria da qualidade de vida. Esses são elementos importantes para a construção de espaços participativos sociais: “O conceito de movimentos sociais possui dimensão histórica inerente ao capitalismo. Articulando com a teoria dos direitos e das políticas públicas, denota as faces que a sociedade civil assume ao longo do processo de regulação e de emancipação social, presente no mundo contemporâneo. As lutas por direitos e espaços de participação relacionados às políticas públicas, por outro lado, evidenciam aspectos da dinâmica dos movimentos sociais.” (Meksenas 2002). Entende-se que a participação, o aumento das capacidades dos atores sociais, tentando o “salto de barreiras” para solucionar os problemas na sociedade atual, quer dizer, a ação coletiva: movimentos sociais; notando que um dos caminhos para a resposta de uma maior representatividade encontra-se no defender da melhoria de qualidade educacional, de saúde, lazer ou tantos outros. Partindo da análise da evolução histórica do estado de Portugal e do mundo, observa-se que os diferentes modelos de Estado criados ao longo da história moderna estão comparados pelo Estado Liberal; como o Estado após a Implantação da República, no ano de 1910, passando para o Estado Novo durante os anos entre 1928 a 1933, criado um Estado de Ditadurismo, e posteriormente para o Estado Democrático, a partir de meados de abril de 1974, a Revolução dos Cravos. O Estado Democrático garante em Lei, na Constituição de 1976, baseado na soberania popular, o respeito e a garantia dos direitos e liberdades fundamentais e o pluralismo de expressão e organização política democrática, que tem por objetivo assegurar a transição para o socialismo mediante a criação de condições para o exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras. Assim como o exercício dos direitos sociais (educação, saúde, trabalho, domicílio, lazer, segurança, providência social, proteção à maternidade e à infância, assistência) e individuais (liberdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento, igualdade e justiça como uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos), no entanto, observam-se críticas e oposições ao governo português a respeito da sua atualidade. Ao se falar dessas problemáticas não podemos deixar de argumentar sobre a explosão dessa descentralização, seja através de Organizações Não-Governamentais (ONGs) e sociedade civil. Sendo assim, observamos que na sociedade civil atual aparece uma nova polémica como se houvesse uma transformação para pior, sofrendo uma crise de identidade e força política, e afastando-se a Comunidade Surda e outras minorias. Nos movimentos sociais ou movimento associativo da Comunidade Surda defende-se que o Estado deve acreditar na representação e colaboração com os mesmos, nas medidas fundamentais para a melhoria da qualidade de vida das Pessoas Surdas e na eliminação de barreiras de comunicação e de informação. O Estado disponibiliza-se a prestar apoio financeiro para o funcionamento do movimento, registando as suas Instituições Particulares de Solidariedade Social (I.P.S.S.), que, no entanto, nos seus objetivos se definem como instituições constituídas por iniciativa de particulares, sem finalidade lucrativa, com o propósito de dar expressão organizada ao dever moral de solidariedade e de justiça entre os indivíduos, entre outros. As modalidades de apoio são diversas: a crianças e jovens; à família; proteção dos cidadãos na velhice e invalidez, e em todas as situações de falta ou diminuição de meios e recursos ou de capacidade para o trabalho; promoção e proteção da saúde, nomeadamente através da prestação de cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação; educação e formação profissional dos cidadãos, e resolução dos problemas habitacionais das populações; esquecendo-se de outros aspetos, por exemplo, da proteção de minorias linguísticas e culturais.

O conceito de cidadania, alarga a força no pensamento social, cultural e político português. O termo de cidadania transformou uma forma autoritária de governo; e posteriormente pela redescoberta da aquisição do termo democracia, o ativismo social aumentou, despertando na sociedade atual a sua autoconstituição e defesa dos direitos como responsabilidade social, por exemplo, ONGs de cada grupo. As ONGs portuguesas são capazes de promover o debate e a crítica por considerarem os princípios éticos e de valorização dos direitos civis, políticos e sociais, mas a união dentro e entre estas não é um ponto forte e visivelmente existem divisões. Conforme Scherer-Warren, 1995:

“as chamadas ONGS podem ser entendidas: 1) Neomarxistas – organizadas com o objetivo de contribuir na educação das classes trabalhadoras, formando a consciência de lideranças políticas. Apresentam-se como órgãos consultivos, de assessoria ou apoio às centrais sindicais, partidos de esquerda e movimentos populares; 2) Neoanarquistas – concebem a emancipação social como um processo que ocorre no cotidiano; valorizam o poder local e de base, muitas vezes se confundem com os próprios movimentos sociais a que prestam assessoria; 3) Teologias da Libertação - buscam a síntese da vida ética cristã com a análise marxista da sociedade; valorizam o saber popular no sentido atribuído por Gramsci, constituindo-se em centros de informação e formação, associados às diversas pastorais da Igreja católica; 4) Articulistas – organizam projetos políticos definidos com o objetivo da expansão dos espaços democrático-populares. Aparecem como agências de mediação dos movimentos sociais como o Estado e buscam garantias à autonomia e às conquistas dos primeiros. Também realizam fóruns, conselhos e seminários como estratégia de divulgação, ampliação e politização das questões de fundo ético, sexual, ambiental, de comunicação ou social, que se transformam em temas da sociedade civil”.

8. A importância das políticas e a contribuição para Comunidade Surda

As políticas deveriam criar um sistema de organização de questões fundamentais e dos objetivos que orientam os programas de governo, conducentes à resolução de problemas gerais, incluindo das minorias, para permitir o quebrar de barreiras que separam o Estado e Economia. Entende-se que a relação entre o Estado, as classes sociais e a sociedade civil proporciona o processo de activação para solucionar os problemas, e o nível económico pertence a outra secção. A partir do contexto da economia, cultura e interesses dos grupos dominantes, são construídas as políticas portuguesas, de acordo com as ações institucionais identitárias e culturais, que utilizam temas atuais como o desenvolvimento sustentável para transmitir uma imagem positiva e evolução social e ambiental; mas para a Comunidade Surda demonstra-se impraticável a formulação de política. A partir da área jurídica, o Estado trata-se de uma instituição neutra, no entanto, para os ativistas da Comunidade Surda a presença do mesmo por vezes torna-se destruidora. Deve levar-se a cabo uma reflexão da existência da relação entre o Estado e as classes sociais minoritárias. A política e o Estado deverão envolver uma rede de micro-poder, contribuindo para o fortalecimento dos interesses específicos de cada poder e do Estado. As pessoas que se encontram em lugares ‘‘dominantes’’, que entram em contacto com a política ao longo do tempo, demonstram-se menos interessadas de modo uniforme, não entendem a interpretação das necessidades de cada indivíduo na realidade. O funcionamento da estrutura do sistema do Estado e das instituições deveria apresentar separação de poderes no que concerne à área da administração, financeira, legislativa, relacionamento humano e recursos; exemplos contrários pela teoria da perspetiva instituicionalista.

Releva-se a importância da contribuição de T.H. Marshall (Carmo, R.M. 2013), numa abordagem à Comunidade Surda: Cívica - ausência do direito de liberdade individual por desconhecimento dos princípios dos direitos da cidadania; Política - fraca participação na política institucional por não terem acesso de comunicação e informação através da interpretação em L.G.P.; Social - tratamento tradicional do Estado e instituições no papel da ‘‘deficiência’’, na gratuitidade do acesso, mas esquecendo-se do direito à comunicação e informação.

O Estado deverá verificar estas duas áreas muito inseguras, nomeadamente, as instituições em geral e a instituição familiar, no progresso sustentado de uma sociedade inclusiva. Estas estruturas e mecanismos atuais são desfavoráveis, e com a redução repentina, devido à crise económica, dos apoios que foram mantidos ao longo dos anos, os indivíduos Surdos perdem a orientação e os seus objetivos são “desviados”. Todavia, neste momento existem novas medidas de orientações específicas com menor custo para o Estado. Mas onde estão os direitos fundamentais, coletivos ou individuais, na participação da sociedade e no exercício da igualdade enquanto instrumento de cidadania? A Comunidade Surda é uma comunidade integrada na sociedade, mas não na participação ativa enquanto cidadãos inclusivos, vivendo num país que não os trata com igualdade, exigindo a obtenção da inclusão linguística. Isso a modernidade poderá transformar.

9. Considerações finais

Conclui-se que o modelo ideal de Estado para o país de Portugal é complexo, demonstra-se fraca participação de cidadania e democrática. Conforme referido pela Constituição da República ou leis internacionais, necessita-se de uma construção verdadeira, de um Estado para a democracia participativa. Entende-se que a participação da política portuguesa é um processo de construção lento, não podemos visualizá-la como comparação entre, por exemplo, os Estados Unidos da América, nem França, havendo imensos obstáculos ou dificuldades de gestão. Os atores sociais deverão assumir ser possível que em Portugal se consiga uma conquista contínua e exista esperança, dependendo fundamentalmente da relação entre os mesmos, a política, o Estado, as comunidades e a sociedade. O hábito dos portugueses é acusar que “a sociedade sempre girou em torno do poder”, mas a questão é saber onde está a participação. Não pode ignorar-se esse facto, este poder pode tornar-se, por sua vez, num forte obstáculo e interesse. Devemos verificar a construção da “nova cidadania inclusiva e participativa”, que precisa formar um laço entre a “cultura e a política”, que pode transformar ambos os campos em paralelo com o processo de criação de novas perspetivas dos direitos, por exemplo, o direito: das comunidades à diversidade cultural, a toda a coletividade, à proteção à cultura, à autonomia sobre o próprio corpo, à proteção do meio ambiente, à residência, à construção da cidadania de baixo para cima, à adaptação dos próprios movimentos sociais à nova democracia, entre outros; que permitam a construção da nova experiência em sociedade. O alerta da Comunidade Surda encontra-se em que o Estado ajuda nos apoios técnicos (implantes cocleares e outros) com o objetivo de “resolver” o problema e devolver a audição aos indivíduos, ignorando as outras perspetivas e os possíveis riscos emergentes. O movimento associativo dos Surdos continua a lutar e a combater a discriminação e a exclusão social, tentando ampliar os direitos e deveres dos indivíduos com o intuito de eliminar barreiras de comunicação e informação, bem como fazer com que as desigualdades gerais se esbatam dando lugar à (re)participação plena na sociedade por parte destes cidadãos, com todos os seus direitos e deveres tal como outro cidadão do mundo.

• Publicado em 2019
  Liderança Surda
• Publicado em 2016
  Desigualdades Sociais da Comunidade Surda
• Publicado em 2016
  A Comunidade Surda e as Instituições